APROVAÇÃO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Referente ao pedido para aprovar o projeto.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

  • Projeto a ser implantado;
  • Inscrição imobiliária; ART – Anotação de Responsabilidade Técnica;
  • Cópia da escritura;
  • Nº do CPF ou CNPJ;
  • Licença Ambiental Prévia – LAP ou protocolo de entrada (Licença Ambiental e Aprovação de Condomínio Horizontal podem ser solicitados simultaneamente).