Referente à solicitação de licença para cercar o imóvel ou terreno onde vai ser construído.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

• Cópia da escritura do imóvel ou declaração de posse, ou certidão de ocupação, ou matrícula do registro de imóveis, ou contrato de compra e venda p/ parcelamentos aprovados;
• Exposição de motivos por escrito;
• Croqui de localização;
• Cópia do alvará de construção;
• Nº do CPF ou CNPJ.