Referente à licença para executar o loteamento definitivamente, pois sua execução havia sido parcial.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

• Memorial descritivo;
• ART – Anotação de Responsabilidade Técnica;
• Projeto aprovado original;
• Projeto de pavimentação e drenagem aprovado pela SMTO;
• Projeto elétrico;
• Projeto de esgoto;
• Projeto para abastecimento de água;
• Cópia da escritura;
• Nº do CPF ou CNPJ.