Referente à retificação (revisão) de lotes do loteamento ou desmembramento.
Como solicitar
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Requisitos
- Projeto aprovado original;
- Projeto com alterações;
- ART – Anotação de Responsabilidade Técnica;
- N° do CPF ou CNPJ.