CERTIDÃO DE HABITE-SE

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Referente ao fornecimento de nova certidão, quando o cidadão por algum motivo não possui a 1ª (primeira).

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

  • Número do projeto aprovado ou alvará ou ainda, o número do processo que gerou a 1ª(primeira) via;
  • Nº do CPF ou CNPJ;
  • Inscrição imobiliária do imóvel.

Obs.: Emitida no processo de Habite-se.