Requerimento solicitando o Cancelamento do REFIS/Renegociação Anual do REFIS.

Como solicitar

Pessoalmente, portando CPF e RG ou por intermédio de terceiros, através de documento constituído por lei (Procuração), com firma reconhecida em Cartório, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

• Original e cópia do comprovante de pagamento do débito no DAM original;  
• Original e cópia de despacho administrativo ou sentença judicial transitada em julgado, determinando revisão ou cancelamento do crédito tributário original;
• Declaração de Homonímia;
• Original e cópia do CPF ou RG, ou CNPJ no caso de Pessoa Jurídica;
• Demonstrativo de débito e pagamento;
• Exposição de motivos.

Documentos para download