Requerimento solicitando a restituição de tributos pagos indevidamente pelo contribuinte, (Artigos 81 ao 87 da LC 007/97),quando houver:
1) Cobrança ou pagamento de tributo a maior que o devido; 2) Erro na identificação do sujeito passivo (contribuinte ou responsável); 3) Erro no cálculo do montante do tributo; 4) Erro na determinação da alíquota aplicável; 5) Erro na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 6) Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória; 7) Revisão no valor do crédito tributário; 8) Cancelamento de Projeto de Construção (far-se-á somente a restituição do ISQN); 9) Alteração no projeto de construção com decréscimo de área; 10) Desistência na concretização da transferência de titularidade do imóvel; 11) Duplicidade de pagamento e; 12) Isenção, anistia (Artigos 93 a 99 da LC 007/97) e; 13) Remissão ou; 14) Outro motivo que comporte a devolução.
Como solicitar
On-line ou pessoalmente (portando CPF e RG) ou por intermédio de terceiros, através de documento constituído por lei (Procuração), com firma reconhecida em Cartório, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Atenção
Para processos a serem cadastrados via unidade de atendimento do Pró-Cidadão:
Documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 10MB cada arquivo.
Requisitos
Original e cópia do comprovante de pagamento do débito;
Declaração de Homonímia;
Original e cópia de despacho administrativo ou sentença judicial transitada em julgado, determinando revisão ou cancelamento do crédito tributário original;
Original e cópia do CPF ou RG, ou CNPJ no caso de Pessoa Jurídica;
Declaração do tomador do serviço informando que não houve a prestação de serviço;
Número do Projeto de Construção cancelado;
Alteração do projeto de construção com decréscimo de área;
Original e cópia da Certidão de Isenção emitida pelo Secretário Municipal da Receita;
Original e cópia da Lei Municipal e do Decreto do Senhor Prefeito autorizando a Remissão do crédito tributário;
Número da agência e da conta bancária (cópia do cabeçalho de extrato bancário, contendo nome e número da conta do contribuinte);
Demonstrativo de débito e pagamento;
Exposição de motivos.
Observação:
1 – Devem ter a mesma titularidade a conta bancária informada e o Contribuinte/Proprietário descrito no Processo Administrativo aberto para solicitação da devolução/restituição;
2 – A devolução/restituição solicitada somente será efetuada integralmente caso não existam débitos líquidos e certos, vencidos ou vincendos para o exercício em nome do contribuinte - Decreto 8072/2010;
3- Após a compensação de valores existindo crédito em favor do contribuinte far-se-á a devolução/restituição desse valor ao contribuintes.
