Transferência de Titularidade Habitacional

Secretaria Municipal de Infraestrutura

Referente ao processo de transferência da titularidade da posse das habitações construídas pela Prefeitura Municipal de Florianópolis.

Este serviço destina-se àquelas pessoas que adquiriram uma unidade em conjunto habitacional e a negociação necessita de regularização junto à Prefeitura.

Como solicitar

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, com procuração, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 

 

Requisitos

Documentos Necessários:

 

  • Cópia do RG (Identidade) e CPF do(s) interessado(s); 
  • Cópia da Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável do(s) interessado(s), preenchida conforme modelo, com firma reconhecida;
  • Cópia de Comprovante de Renda dos 02 últimos meses (contracheque) e da Carteira de Trabalho do(s) interessado(s) – página de identificação (frente e verso) e última contratação;
  • Não havendo comprovante formal, preencher Declaração de Renda Informal, conforme modelo, com firma reconhecida;
  • Cópia da Certidão de Nascimento dos Filhos;
  • Cópia de Comprovante de Residência (conta de água, luz ou telefone);
  • Cópia do Contrato de Compra e Venda da casa;
  • Requerimento para Transferência de Titularidade Habitacional, preenchido;
  • Declaração de não possuir outros imóveis, preenchida, com firma reconhecida.

 

 

 

Formulários Necessários:

 

  • Declaração de União Estável
  • Declaração de Renda Informal
  • Requerimento para Transferência de Titularidade Habitacional
  • Declaração de não possuir outros imóveis

 

Obs.: Cobrar Taxa de Expediente.

         O interessado deve fornecer pelo menos dois telefones para contato.

Documentos para download

Anexo 1 - Documentos para Transferência de Titularidade

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Anexo 2 - Declaração de Renda Informal

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Anexo 3 - Declaração de não possuir outros Imóveis

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Anexo 4 - Requerimentos para Transferência

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Anexo 5 - Declaração de União Estável

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