Devolução/Restituição de taxas referentes aos serviços prestados pela Vigilância Sanitária quando pagas em duplicidade ou por determinação do responsável.

Como solicitar

O cadastro do processo será de forma eletrônica, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, na Unidade Central do Pró-Cidadão, localizada na rua Mauro Ramos, nº 224, Centro.

Requisitos

• Comprovante do pagamento da taxa (original);
• Exposição de motivos;
• CPF/RG do requerente;
• Demonstrativo de débitos integral (solicitar ao atendente do Pró-cidadão); 
• Banco-Agência e nº da conta (Titular da conta deve ser o mesmo constante na taxa);
• Procuração quando solicitado por terceiros.

OBS.:
A documentação integrante do processo deverá estar digitalizada em mídia pendrive, em formato PDF ou JPG, com tamanho máximo de 5MB cada arquivo, e ser incluída no cadastro do processo.
O cadastro do processo deverá ser realizado SOMENTE na unidade Central do Pró-Cidadão, localizada na rua Mauro Ramos, nº 224, Centro.