DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE TAXAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Secretaria Municipal de Saúde

Devolução/Restituição de taxas referentes aos serviços prestados pela Vigilância Sanitária quando pagas em duplicidade ou por determinação do responsável.

Como solicitar

Pessoalmente, portando CPF e RG ou por intermédio de terceiros em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

 

  • Comprovante do pagamento da taxa (original);
  • Exposição de motivos;
  • CPF/RG do requerente;
  • Demonstrativo de débitos integral (solicitar ao atendente do Pró-cidadão); 
  • Banco-Agência e nº da conta (Titular da conta deve ser o mesmo constante na taxa);
  • Procuração quando solicitado por terceiros.