Referente à renovação do cadastro de permissionário, motorista
auxiliar e do veículo licenciado a operar no serviço de táxi.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando RG e CPF, na Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana.

Requisitos

• Formulário: RENOVAÇÃO LICENÇA DE TRÁFEGO TÁXI 

Permissionário:

• Comprovante de residência;
• Alvará;
• CNH;
• Certidão negativa municipal;
• Certidão negativa INSS ou cópia do comprovante de pagamento desde o início do ano vigente;
• Atestado médico (aptidão física e mental);
• Certidão criminal fórum;
• Declaração de vínculo com o serviço público com firma reconhecida;
• Certidão de Registro da CNH.

 Motoristas Auxiliares (máximo dois):

• CNH
• Comprovante de residência
• Alvará
• Atestado médico (aptidão física e mental)
• Certidão criminal forum
• Declaração de regularidade de situação do contribuinte individual (rdsci) ou cópia do comprovante de pagamento desde o início do ano vigente
• Declaração de que não possui motorista auxiliar reconhecida em cartório (caso permissionário não tenha motorista auxiliar);
• Certidão de Registro da CNH.

Veículo:

• Licença de tráfego (cópia)
• Certificado de registro e licenciamento do veículo (cópia)
• Cópia apólice seguro APP veículo - se for certificado ou proposta (com menos de 40 dias) deve apresentar o comprovante de pagamento/cópia

 Serviço regulamentado pela Lei Complementar nº. 085/01

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