Referente à alteração de Registro Temporário Mobiliário - RTM para Licença de Funcionamento Provisória com validade de 365 dias.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e  RG, na Unidade Central - Pró-Cidadão.

Requisitos

• Formulário Ficha de Alteração Cadastral de Pessoa Jurídica, fornecido pela Unidade Pró-Cidadão, preenchido e assinado;
• Contrato Social e Alterações contratuais;
• CNPJ;
• Inscrição Imobiliária;
• Consulta de Viabilidade para Instalação com todas as atividades da empresa ou protocolo;
• Atestado ou Protocolo de Vistoria do Corpo de Bombeiros para Funcionamento;
• Protocolo de Legalização do imóvel - Lei 374/2010. 

Obs.: Quando se tratar de imóvel residencial locado para instalação de comércio, apresentar original e Cópia do Contrato de Locação do Imóvel.

Documentos para download