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LICENCIAMENTO AMBIENTAL - Parcelamento do solo urbano: desmembramento - 71.10.00

FLORAM - Fundação Municipal do Meio Ambiente

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Referente ao licenciamento ambiental para a atividade de Parcelamento do solo urbano: desmembramento - 71.10.00.

Como solicitar

Pessoalmente ou por meio de terceiros (procuração), portando CPF/CNPJ e/ou RG, na Unidade Pró-Cidadão – Centro.

Requisitos

O licenciamento ambiental desta atividade seguirá os procedimentos estabelecidos nas Instruções Normativas FLORAM Nº 01 e 13.

Documentos necessários:

Autorização Ambiental de Desmembramentos – processo físico
• FCEI - Formulário de Caracterização do Empreendimento Integrado;*
• 100 - Requerimento da Autorização Ambiental - AuA;*
• 101 - Procuração, para representação do interessado, com firma reconhecida;
• 102 - Cópia da Ata da eleição de última diretoria quando se tratar de Sociedade ou do Contrato Social registrado quando se tratar de Sociedade de Quotas de Responsabilidade Limitada;
• 103–Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF);*
• 104 - Cópia da Transcrição ou Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis atualizada (no máximo de 90 dias);*
• 111 - Consulta de Viabilidade expedida pela Prefeitura Municipal de Florianópolis. O prazo de validade da consulta é até 180 dias após a data da emissão;*
• 106 - Certidão de Aforamento ou Cessão de Uso expedida Gerência Regional do Patrimônio da União;
• 128 - Anuência do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF) quanto aos projetos de desmembramento, conforme previsão do Plano Diretor de Urbanismo do Município de Florianópolis (Lei Complementar 482/2014);
• 252 - Croqui de acesso e de localização da propriedade, com pontos de referência;
• 253 - Planta planialtimétrica, georreferenciada, do imóvel em escala adequada;
• 254 - Memorial descritivo do projeto de desmembramento;
• 255 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional habilitado para a elaboração do levantamento planialtimétrico;
• 256 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional habilitado para a elaboração do projeto do desmembramento.

 


Documentos para Download

Instrução Normativa 01/2015/DILIC/FLORAM
Instrução Normativa 13/2015/DILIC/FLORAM
FCEI - Formulário de Caracterização do Empreendimento Integrado
100 - Requerimento da Licença Ambiental
101 - Procuração

(Formulários para download aqui)

 

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