AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AuA)

FLORAM - Fundação Municipal do Meio Ambiente

Referente ao processo de Autorização Ambiental (AuA) das atividades abaixo listadas.

03.31.00 – Unidade de Produção de Peixes em Sistema de Policultivo em açudes (SISTEMA I)

03.31.01 – Unidade de Produção de Peixes em Sistema de Policultivo em viveiros (SISTEMA II)

03.31.02 - Unidade de Produção de Peixes em Sistema de Monocultivo Águas Mornas (SISTEMA III)

03.31.03 - Unidade de Produção de Peixes em Sistema de Monocultivo Águas Frias (SISTEMA IV)

03.33.00 – MALACOCULTURA – Unidade de Produção de Moluscos.

15.10.00 – Serrarias e beneficiamento primário da madeira.

33.12.02 - Retificação e melhorias de rodovias pavimentadas

34.11.04 Produção de energia solar fotovoltaica no solo

34.31.00 Captação, adução de água bruta e/ou tratamento de água para abastecimento público.

43.20.00 – Comércio atacadista e depósitos de produtos químicos

43.20.10 – Comércio atacadista e depósitos de agrotóxicos

71.60.02: Armazenamento temporário de resíduos industriais classes IIA e IIB, exceto eletroeletrônicos e eletrodomésticos pós-consumo.

43.40.00 – Postos de recolhimento de embalagens vazias de agrotóxicos

Como solicitar

Pessoalmente ou por meio de terceiros (procuração), portando CPF/CNPJ e/ou RG, na Unidade Pró-Cidadão – Centro.

Requisitos

Autorização Ambiental (AuA) – processo físico

  • FCEI - Formulário de Caracterização do Empreendimento Integrado;*
  • Requerimento da Autorização Ambiental – AuA;*
  • Procuração, para representação do interessado, com firma reconhecida;
  • Cópia da ata da eleição de última diretoria quando se tratar de Sociedade ou do Contrato Social registrado quando se tratar de Sociedade de Quotas de Responsabilidade Limitada;
  • Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF);*
  • Cópia da Transcrição ou Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis atualizada (no máximo 90 dias); *
  • Cópia do certificado de regularidade emitido pelo IBAMA, quando couber;
  • Cópia autenticada do documento que comprove a posse ou possibilidade de uso do imóvel (casos em que o empreendedor não é o proprietário da área);*
  • Cópia da Certidão de Aforamento ou Cessão de Uso expedida pela Gerência Regional do Patrimônio da União, quando couber;
  • Declaração de profissional habilitado ou da prefeitura municipal, informando se a área está sujeita a riscos geológicos, quando couber;
  • Certidão emitida pela prestadora de serviço público de abastecimento de água referente à viabilidade de abastecimento de água;
  • Certidão emitida pela prestadora de serviço público de energia referente à viabilidade de fornecimento de energia;
  • Certidão emitida pela prestadora de serviço público de coleta de resíduos referente à viabilidade de coleta de resíduos;
  • Consulta de Viabilidade expedida pela Prefeitura Municipal de Florianópolis. O prazo de validade da consulta é até 180 dias após a data da emissão;
  • Certidão da prefeitura municipal relativa à localização do empreendimento quanto ao ponto de captação de água para abastecimento público (montante ou jusante), nos termos da Resolução CONAMA Nº. 237/97, art. 10, §1º. Não são aceitas certidões que não contenham data de expedição, ou com prazo de validade vencido;
  • Cópia do atestado de vistoria e aprovação do Corpo de Bombeiros, quando couber;
  • Planta de localização/situação;
  • Projeto básico das unidades que compõem o empreendimento/ atividade;
  • Memorial descritivo do projeto, contendo: a) características da  área (topografia, recursos hídricos, cobertura vegetal); b) descrição das áreas protegidas por lei (faixa marginal dos corpos d’água, áreas de dunas, restingas e manguezal, declividade superior a 30% e  outras  Áreas  de  Preservação  Permanentes);  c)  área  total  do empreendimento/atividade;  d) caracterização da atividade/empreendimento; e) outras informações específicas da área;
  • Documento de responsabilidade técnica do conselho de classe do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do projeto básico do empreendimento.

Renovação de Autorização Ambiental

  • FCEI - Formulário de Caracterização do Empreendimento Integrado;*
  • Requerimento de renovação da Autorização Ambiental – AuA;*
  • Procuração, para representação do interessado, com firma reconhecida;
  • Cópia do certificado de regularidade emitida pelo IBAMA;
  • Relatório técnico comprovando efetivo cumprimento das exigências e condicionantes estabelecidos na Autorização Ambiental, informando se houve ou não ampliação ou modificação do empreendimento, acompanhado de relatório fotográfico;*
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Função Técnica (AFT) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do relatório técnico.