Referente ao cadastramento obrigatório dos prestadores de serviços do Município de Florianópolis, pra fins de recolhimento de tributos municipais - RTM.
SUBSTITUIDO PELO ASSUNTO 1581
Como solicitar
O pedido de inscrição deverá ser formalizado diretamente junto a uma das unidades de atendimento ao cidadão - Pró-Cidadão por meio de petição, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG.
Requisitos
No caso de pessoa natural - Profissional Autônomo:
do documento de identidade - CI;
do CPF;
do registro no órgão de classe, quando for o caso;
do título eleitoral;
do documento que faça prova da condição de representante legal, quando for o caso;
da qualificação do contabilista ou organização contábil que detenha a responsabilidade pela escrita da requerente, quando for o caso;
Nos casos de pessoa jurídica que realize prestações de serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN ou que seja responsável pelo pagamento do imposto como substituto tributário:
do ato de constituição da pessoa jurídica ou empresa individual;
do CNPJ;
da qualificação dos sócios e, se for o caso, dos responsáveis pelo estabelecimento;
da qualificação do contabilista ou organização contábil que detenha a responsabilidade pela escrita da requerente;
do documento de identidade da pessoa física responsável perante à SMFPO;
do documento que faça prova da condição de representante legal, quando for o caso.
Documentos para download
Anexo 1 - Formulário Explicativo Canteiro de Obras RTM