Isentos do pagamento da taxa: os cegos e mutilados, que exerçam o comércio ambulante em escala ínfima e os comerciantes ambulantes de jornais, revistas e livros, desde que realizado individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.

Como solicitar

O requerimento será realizado, exclusivamente, por meio eletrônico, cabendo às unidades do Pró-Cidadão orientar, assessorar e, se necessário, realizar o cadastramento virtual do contribuinte.

Requisitos

• Solicitação de Reconhecimento de Isenção Tributária;
• Cópia do RG e CPF;
• Comprovante de endereço;
• Comprovante de contribuição sindical (fornecido pelo sindicato dos ambulantes);
• Atestado de saúde ocupacional / laudo de controle de saúde clínico (para venda de produtos alimentícios);
• Cópia do documento do veículo (caso o ambulante trabalhe com o veículo);
• Autorização do proprietário do imóvel com firma reconhecida (tratando-se de área particular);
• Atestado de antecedentes criminais.

Documentos para download