Isenção do pagamento de taxas e/ou emolumentos às pessoas portadoras de deficiência física e às que tenham atingido a idade limite para aposentadoria, conforme Art.29 das disposições transitórias da lei complementar 007/97, lei promulgada nº 219/1997.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros devidamente autorizados por procuração ou autorização com firma reconhecida, portando CPF e RG, em qualquer unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

• Solicitação de Reconhecimento de Isenção Tributária;
• Certidão negativa de débito;
• Baixa de débito;
• Consulta de viabilidade;
• Habite-se;
• Licença/renovação para comércio ambulante;
• Emissão de nota fiscal avulsa;
• Alvará de construção para imóveis abaixo de 70m².

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