Referente à vistoria das instalações hidrossanitárias, para fins de liberação de Habite-se Sanitário, de edificação destinada à estabelecimentos de propriedade da União, Estado ou Município.

Como solicitar

O cadastro da solicitação deve ser realizado de forma eletrônica, diretamente no Portal de Vigilância Sanitária: https://vigilanciasanitaria.pmf.sc.gov.br/vigilancia

Requisitos

INFORMAÇÕES

• Tipo de edificação;
• Endereço completo e inscrição imobiliária;
• Área total;
• Número aprovação do projeto hidrossanitário;
• Número do processo de aprovação do projeto arquitetônico junto à SMDU
• Forma de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto.

DOCUMENTOS PARA PROCESSOS DE BAIXO RISCO SANITÁRIO – concessão declaratória

• Declaração de Conformidade Sanitária (modelo VISA);
• Relatório de Vistoria das Condições Físico-Sanitárias (modelo VISA);
• ART ou RRT de execução das instalações hidrossanitárias ou de vistoria das condições físico sanitárias;

DOCUMENTOS PARA PROCESSO DE ALTO RISCO SANITÁRIO – Concessão padrão

• ART ou RRT de execução instalações hidrossanitárias e tratamento de efluentes domiciliares, bem como, quando aplicável, do sistema de aproveitamento de águas pluviais e tratamento de água;
• Licença Ambiental de Instalação – LAO (quando aplicável).

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

1 - Previamente ao protocolo do processo, a pessoa física/jurídica proprietária e o responsável técnico devem-se cadastrar no site. Para tanto, serão necessários os dados constantes do cadastro nacional da pessoa física/jurídica;

2 – Para obter acesso às orientações técnicas e modelos de declarações, acesse o site HTTP://www.pmf.sc.gov.br/entidades/vigsanitaria

3 - Todos os documentos a serem incluídos no processo devem ser digitalizados em mídia pen-drive, em formato pdf ou JPG, com tamanho máximo de 5MB para cada arquivo;

4 - No decorrer do atendimento do processo poderão ser solicitados outros documentos pelo fiscal, considerando o contexto de cada obra.