Habite-se Sanitário - Ampliação - 21138

Vigilância Sanitária

Referente à vistoria das condições físico-sanitárias, para fins de liberação do Habite-se Sanitário, de área ampliada de edificação que já possua Habite-se Sanitário.

Como solicitar

O cadastro da solicitação deve ser realizado de forma eletrônica, diretamente no Portal de Vigilância Sanitária: https://vigilanciasanitaria.pmf.sc.gov.br/vigilancia

Requisitos

BAIXO RISCO SANITÁRIO – Concessão declaratória

- Relatório de Vistoria das Condições Físico-Sanitárias (Clique aqui para obter o modelo padrão);

- ART ou RRT da vistoria das condições físico-sanitárias;

- Declaração de Conformidade Sanitária (Clique aqui para obter o modelo padrão).

 

ALTO RISCO SANITÁRIO – Concessão padrão 

- ART ou RRT de execução: instalações/rede hidrossanitária, sistema de tratamento de efluente doméstico, sistema de aproveitamento de águas pluviais (quando aplicável) e do tratamento de água (quando aplicável);

- Licença ambiental de operação/FLORAM – LAO (quando aplicável);

 

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

1 – Clique aqui para obter os modelos padrão de relatório de vistoria e de declaração de conformidade.

2 - A autoridade de saúde poderá solicitar outros documentos no momento da vistoria;

3 – Para maiores esclarecimentos visite o site da Vigilância Sanitária http://www.pmf.sc.gov.br/entidades/vigsanitaria/


OBS.:
A documentação integrante do processo deverá estar digitalizada em mídia pendrive, em formato PDF ou JPG, com tamanho máximo de 5MB cada arquivo, e ser incluída no cadastro do processo.
O cadastro do processo deverá ser realizado SOMENTE na unidade Central do Pró-Cidadão, localizada na rua Mauro Ramos, nº 224, Centro.