ALTERAÇÃO CADASTRAL - IPTU

Secretaria Municipal da Fazenda

Referente à situação em que o cidadão solicita revisão dos valores lançados ou de informações cadastrais erradas ou desatualizadas, que repercutem direta ou indiretamente no lançamento tributário.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros devidamente autorizados por procuração ou autorização com firma reconhecida, portando CPF e RG, em qualquer unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

  • Número da Inscrição Imobiliária;
  • Cópia do Habite-se ou Projeto da Construção, se houver;
  • Cópia e original da Escritura ou Título de Propriedade;
  • Petição explicando o motivo da discordância e a fundamentação;
  • Fotos, se houver;
  • Croqui de lançamento de edificação preenchido;
  • CPF e RG (original e cópia).

Obs.: Outros documentos poderão ser solicitados pelo setor responsável pela análise da solicitação, no decorrer do processo.

Documentos para download

Anexo 1 - Solicitação de Revisão de IPTU

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Anexo 1 - Declaração de Não Propriedade

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Anexo 1 - DECLARAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE NÃO POSSUI MATRÍCULA NO RI ART.2º

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Anexo 1 - Croqui de Lançamento de Edificação

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