Referente a Regularização de Ranchos permanente Pesca e Maricultura.

Como solicitar

Pessoalmente, portando CPF e RG ou por intermédio de terceiros, (através de documento constituído por lei (Procuração), com firma reconhecida em Cartório) em qualquer Unidade do Pró-Cidadão.

Requisitos

• Cópia do RG e CPF;
• Comprovante de residencia atual;
• Numero de Identificação do Trabalhador (NIT), como segurado especial na Previdência Social (quando couber);
• Número da matricula no Cadastro Especifico - CEI, do Ministério da Fazenda - Receita Federal; (quando couber);
• Comprovante de recebimento de Seguro Defeso (seguro Desemprego - emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (quando couber);
• Carteira de Pescador Artesanal/ Profissional;
• Comprovante da aposentadoria (quando couber);
• Certificado de Registro com numero e nome da embarcação (quando couber);
• Autorização de pesca da embarcação;
• ART/RRT de projeto e execução elétrica quando requerer energia elétrica;
• Protocolo de entrada do processo na SPU.

Documentos para download