Alvará de Licença para funcionamento do estabelecimento onde será instalado o comércio, se localizado em recinto ocupado por outro estabelecimento (é o caso de uma loja instalada dentro de um shopping center ou centro comercial, por exemplo);
Croqui de localização;
Foto do local e da fachada do local;
Foto do equipamento a ser utilizado, caso seja carrinho ou food truck;
Título de propriedade, contrato de locação ou documento que habilite a utilização do local;
Alvará sanitário ou protocolo de solicitação, quando se tratar de alimentos;
Atestado de saúde apto para manipulação de alimentos, no caso de comércio de alimentos;
Taxas associadas
Protocolização do pedido
Alvará de licença
Licença publicidade (anúncio indicativo), se for o caso
Horário especial de funcionamento, se for o caso
Observações:
1) Na falta de algum documento, o pedido será indeferido e o requerente deverá iniciar novo processo.
2) Caso o requerente inicie a atividade antes de possuir o alvará de licença, será lavrado Auto de Infração.
3) Nos meses de dezembro e janeiro há maior tempo de espera para a resposta dos processos devido às demandas de fiscalização no comércio ambulante nas praias.
Documentos para download
Anexo 1 - Decreto 48/1978 - Regulamenta o Funcionamento do Trailers e Barradas - Viabilidade e 50 metros