Referente à defesa em primeiro grau que o cidadão apresenta junto a Administração Pública quando intimado ou citado para tal ou por não concordar com o parecer emitido pela PMF.
Como solicitar
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Requisitos
Exposição de motivos por escrito;
Nº do CPF ou CNPJ;
Documentação específica referente à regularização do imóvel objeto da ação (Ex: Cópia do número do projeto aprovado);