DEFESA ADMINISTRATIVA - AÇÃO LAGOA

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Referente à defesa em primeiro grau que o cidadão apresenta junto a Administração Pública quando intimado ou citado para tal ou por não concordar com o parecer emitido pela PMF.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. 

Requisitos

  • Exposição de motivos por escrito;
  • Nº do CPF ou CNPJ;
  • Documentação específica referente à regularização do imóvel objeto da ação (Ex: Cópia do número do projeto aprovado);
  • Jogo de plantas (se houver).