Referente à licença para reformar uma área no imóvel.
Como solicitar
Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Requisitos
Documentos Obrigatórios:
CPF ou CNPJ;
ART/RRT – Projeto Arquitetônico (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – Projeto Arquitetônico);
ART/RRT – Execução (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – Execução);
Documento do Terreno atualizado (Contrato de Compra e Venda, ou Declaração de Posse, ou Matrícula);
N° do projeto aprovado;
Consulta de Viabilidade para Construção relativa ao uso solicitado;
IPTU em nome do requerente (Inscrição Imobiliária);
Levantamento Planialtimétrico;
Projeto Arquitetônico completo (No formato pdf, conforme Portaria Conjunta SMDU/SMR/IPUF/SMO/SMC nº 01/2012, de 12 de março de 2012);
Inscrição Imobiliária.
Documentos Opcionais:
Protocolo de aprovação de projeto preventivo de incêndio junto ao Corpo de Bombeiros/SC;
Protocolo de aprovação de projeto VISA hidrossanitário junto à Vigilância Sanitária Municipal;
Licença ambiental, quando for o caso;
Escritura TDC de transferência do direito de construir, quando for o caso;
Projeto de obra de arte aprovado pelo IPUF, quando for o caso;
Acessos e egressos aprovados pelo (DEINFRA), quando for o caso.
Observações Importantes:
A entrega de plantas em meio físico só será necessária caso o analista ou fiscal de obras responsável pelo seu processo solicite formalmente essa entrega, seja mediante contato via e-mail ou contato telefônico;
No cadastro presencial a documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 5MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão;
Está disponível para download documentos contendo explicativos quanto aos Tributos cobrados na Construção Civil (Pessoa Física/Pessoa Jurídica).
Documentos para download
Anexo 1 - PORTARIA CONJUNTA SMDU/SMR/IPUF/SMO/SMC nº 01/2012, de 12 de março de 2012
