Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), Estudo Simplificado de Impacto (ESI) e Estudo Específico de Localização (EEL) relacionados aos processos de aprovação e regularização de Estações de Rádio Base (ERB) tipo greenfield, ou seja, instaladas em estruturas específicas para telecomunicações, tais como as torres, no município de Florianópolis.

O instrumento é regulamentado pela Instrução Normativa IPUF no. 001/2020

Como solicitar

O proprietário do imóvel ou do empreendimento, ou seu representante legal on-line ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração.

Orientação para abertura do cadastro, nos processos abertos pelo portal, nos campos “requerente” e “solicitante”:

 - É permitido, no máximo, 36 (trinta e seis) caracteres sem utilizar caracteres especiais nem acentuação ou pontuação.

Requisitos

● Consulta de Viabilidade Municipal;

● Certificado de aprovação do projeto de telecomunicações, ou, licença para funcionamento expedida pela ANATEL;

● Laudo Radiométrico Teórico acompanhado de ART;

● Programa de Monitoramento de Emissões de Campos Eletromagnéticos;

● Certidão de fornecimento de Energia Elétrica emitida pela CELESC e COMCAP;

● Autorização do IPHAN (se necessário conforme art.7o. da IN IPUF no. 001/2020).

Observações importantes:

1. Devem ser elaborados de acordo com o Termo de Referência Padrão que se encontra apresentado no Anexo I da Instrução Normativa IPUF no. 001/2020

http://www.pmf.sc.gov.br/arquivos/arquivos/pdf/04_03_2020_18.36.27.0b4dab052b4b2c3d61284422bd6239ca.pdf

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