Procedimento para solicitação de baixa da inscrição de pessoa jurídica junto ao Cadastro de Empresa de Comércio.
Como solicitar
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Requisitos
Empresas de Comércio:
Baixa da Secretaria Estadual da Fazenda - Exatoria - Síntegra - Distrato Social ou alteração contratual mudando a empresa de município.
Obs.: A existência de débitos impede o deferimento da baixa do CMC.
Havendo discordância em relação aos débitos, o contribuinte deverá protocolar junto ao Pró-Cidadão processo de Cancelamento de débito, para que o mesmo seja analisado e julgado.