Previsto na Lei 1202/1974, o processo de tombamento é avaliado pelo SEPHAN e endossado pela Comissão Técnica do SEPHAN (COTESPHAN). Após endosso, o proprietário é notificado, e caso não haja impugnação é realizada a inscrição do bem no Livro do Tombo e a averbação na matrícula do Registro de Imóveis.

Como solicitar

Qualquer pessoa pode solicitar, on-line ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Orientação para abertura do cadastro, nos processos abertos pelo portal, nos campos “requerente” e “solicitante”:
 - É permitido, no máximo, 36 (trinta e seis) caracteres sem utilizar caracteres especiais nem acentuação ou pontuação.

Requisitos

●     Documentação do solicitante (RG, CPF ou CNPJ);
●     Matrícula do imóvel ou documento equivalente (se o solicitante dispor);
●     Inscrição imobiliária (se o solicitante dispor);
●     Exposição de motivos quanto ao tombamento contendo:
         - Histórico do imóvel
         - Registro Fotográfico do imóvel original, intervenções e situação atual
          - Projeto Arquitetônico do imóvel original (se houver)

Obs: Material de apoio para imóveis tombados ou inseridos em Área de Preservação Cultural em anexo:
●     Comunicação Visual em Áreas de Preservação Cultural: http://www.pmf.sc.gov.br/arquivos/arquivos/pdf/17_12_2019_22.41.55.3e0ee2b7ae2e7fd8167ed887e0ff0a46.pdf

●     Roteiro para Elaboração de Projetos de Restauro: http://www.pmf.sc.gov.br/arquivos/arquivos/pdf/14_09_2012_16.18.01.d6efd08cc513c0b6c08db87c850bef68.pdf

●     Projeto Renovar - nossa história viva e a cores - Valorização do Casario Histórico de Florianópolis: Manual de Recuperação do casario: http://www.pmf.sc.gov.br/arquivos/arquivos/pdf/18_06_2015_23.55.19.47ea075a39d1880afba38c32562b95ef.pdf

Documentos para download