CERTIDÃO NEGATIVA - PESSOA JURÍDICA

Secretaria Municipal da Fazenda

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido pela Fazenda Municipal que atesta que o contribuinte está em situação regular quanto ao pagamento dos tributos municipais. A Certidão tem validade pelo prazo de 90 (noventa) dias, a partir da sua emissão.

Como solicitar

Online, sem custos, para todos os contribuintes que se encontrem absolutamente regulares no cumprimento de suas obrigações com a Secretaria Municipal da Fazenda.

Requisitos

Para emitir a CND pela internet é preciso ter em mãos:

  • Número do CNPJ.
    Basta digitar os dados nos espaços indicados e gerar a certidão.

 

Importante: A CND não poderá ser emitida pela internet quando o contribuinte estiver irregular com as suas obrigações tributárias, ou quando houver:
- Parcelamento,
- REFIS,
- Suspensão da exigibilidade de tributo ou de exigibilidade de cumprimento de obrigação acessória em decorrência de contencioso tributário administrativo ou judicial, conforme previsto na legislação.
Nesses casos, o contribuinte deve procurar uma das unidades do Pró-cidadão para requerer a Certidão.