MATERNIDADE (SOMA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS) - 15130

 descrição

• Referente ao Alvará Sanitário para estabelecimentos que exerçam atividades relacionadas à assistência médica para mulheres, com internação e hospital especializado em partos.

 como solicitar

• Pessoalmente ou por meio de terceiros portanto CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

• • Requerimento;
  • Taxa de Alvará Sanitário (DAM)
  • Cópia do Contrato Social e Última Alteração;
  • Consulta de Viabilidade de Instalação ou Habite-se de Construção Comercial ou Certidão de Zoneamento;
  • Croqui de localização.

• Obs.:

  1 - Para substituir a Consulta de Viabilidade de Instalação, poderá ser aceito o Alvará Sanitário, mesmo vencido, de uma outra Pessoa Jurídica ou Física, que esteve estabelecida no mesmo endereço e com a mesma atividade. Para isso, deve-se proceder da seguinte maneira: - para Alvará Sanitário do Município solicita-se um processo de baixa do Alvará Sanitário da empresa anterior e um processo de Alvará Sanitário para a nova empresa, anexando uma cópia do Alvará Sanitário aos outros documentos. - para Alvará Sanitário Estadual ou Alvará Sanitário Municipal de Temporada, basta anexar ao processo uma cópia do Alvará Sanitário da empresa anterior.

  2 - Após a formação do Processo Administrativo, poderão ser requisitados outros documentos que a Autoridade Sanitária entender pertinentes;

  3 – Documentos que devem ser apresentados e entregues no dia da inspeção sanitária:

  • Cópia do CNPJ;
  • Relação com o nome completo de todos os trabalhadores e colaboradores com os respectivos números de RG, assinada pelo representante legal da empresa;
  • Termo de Responsabilidade Técnica vigente, emitido pelo Conselho de Classe respectivo;
  • Descrição de serviços desenvolvidos discriminando as respectivas atividades;
  • Manual de Boas Práticas (1 Cópia);
  • Plano de Manutenção, Operação e Controle - PMOC, para os ambientes que necessitarem ar climatizado;
  • Plano de Prevenção a Riscos Ambientais - PPRA;
  • Plano de Controle Médico e Saúde Ocupacional - PCMSO;
  • Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - PGRSS;
  • Cópia de Comprovante de Aprovação do Projeto Hidro-Sanitário pela VISA;
  • Layout das instalações com memorial descritivo;
  • Cópia do Comprovante de Aprovação do Projeto Arquitetônico pela VISA;
  • Cópia do Comprovante de Constituição de Comissão de Controle de Infecção - CCI;

  4- Renovação: são necessários os documentos sublinhados, juntamente com (1) uma cópia do alvará anterior e do Manual de Boas Práticas atualizado (1 Cópia).

  5– É obrigatório informar o horário de funcionamento do estabelecimento na abertura do Processo.

 documentos para download

Requerimento de Alvará Sanitário