REGISTRO DE PESSOA FÍSICA/JURÍDICA ESTABELECIDA

Secretaria Municipal da Fazenda

Referente ao cadastramento obrigatório das Pessoas Físicas/Jurídicas na PMF, para a legalização da atuação profissional.

Como solicitar

Online ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração.

Orientação para abertura do cadastro, nos processos abertos pelo portal, nos campos “requerente” e “solicitante”:
 - É permitido, no máximo, 36 (trinta e seis) caracteres sem utilizar caracteres especiais nem acentuação ou pontuação.

Requisitos

Pessoa Jurídica – Alvará Provisório (180 dias) – ME/MEI/EPP/EIRELLI:

  • Ato de constituição da pessoa jurídica (contrato social, requerimento de empresário, Certificado da Condição de Empreendedor Individual, etc);
  • CNPJ;
  • CPF e RG do responsável pela abertura do processo (originais e cópias);
  • Consulta de Viabilidade para Instalação  ou Protocolo da Consulta de viabilidade;
  • Escritura, declaração de posse, contrato de compra e venda, de arrendamento, de locação ou de cessão de uso do imóvel, conforme o caso;
  • Procuração, caso não seja requerido pelo próprio representante legal;
  • Documento que faça prova da condição de representante legal, caso não especificado no ato de constituição;
  • Anexo 1.


Pessoa Jurídica – Alvará definitivo:

  • Ato de constituição da pessoa jurídica (contrato social, ata, requerimento de empresário, etc);
  • CNPJ;
  • CPF e RG do responsável pela abertura do processo (originais e cópias);
  • Consulta de Viabilidade para Instalação;
  • Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros para Funcionamento (cópia e original);
  • Escritura, declaração de posse, contrato de compra e venda, de arrendamento, de locação ou de cessão de uso do imóvel, conforme o caso;
  • Procuração, caso não seja requerido pelo próprio representante legal;
  • Documento que faça prova da condição de representante legal, caso não especificado no ato de constituição.


Pessoa Física - profissional Autônomo:

  • CPF e RG (originais e cópias);
  • Carteira do Registro no Órgão de Classe ou Conselho Profissional (original e cópia), se for o caso;
  • Carteira Nacional de Habilitação, para a atividade de taxi (original e cópia);
  • Certificado da Cadastur, Portaria nº130/2011 - Mtur, para Guia de Turismo (original e cópia);
  • Autodeclaração de escolaridade, conforme modelo disponível nos documentos para download;
  • Consulta de Viabilidade para Instalação;
  • Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros para Funcionamento (cópia e original);
  • Procuração, caso não seja requerido pelo próprio interessado.

Obs.:

- No campo Requerente (nome da pessoa jurídica/profissional autônomo) somente é permitida a inclusão de, no máximo, 36 (trinta e seis) caracteres. Nesse campo, não é permitida a utilização de caracteres especiais, incluindo acentuação e pontuação;

- A documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 5MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão.

Documentos para download

Anexo 1 - Tabela de Natureza Jurídica_Documentos emitida pela Receita Federal

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Anexo 2 - Autodeclaração de Escolaridade

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Anexo 3 - Anexo I - Termo de Declaração e Compromisso Alvará Provisório

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