Quando ocorre atingimento de áreas particulares, devido à alteração do sistema viário.

Como solicitar

On-line ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

• Matrícula do imóvel no Registro de Imóveis;
• Inscrição Imobiliária;
• Levantamento topográfico planimétrico georreferenciado das áreas (atingidas e remanescentes) com respectivas coordenadas, angulações e confrontações;
• ART do levantamento topográfico;
• Memorial Descritivo das áreas (atingidas e remanescentes) com respectivas coordenadas, angulações e confrontações;
• Projeto Aprovado junto à SMDU ou SMCAM (carimbado e sem rasuras), quando for o caso;
• CPF ou CNPJ;
• Procuração, quando for o caso.