REGISTRO DE EMPRESA PARA OPERAR NO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR

Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana

Referente ao Registro de empresas para operar no serviço de Transporte Escolar.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, em qualquer Unidade Pró-Cidadão, portando RG e CPF.

Requisitos

  • Cópia do Contrato Social da Empresa;
  • Exposição de motivos contendo os bairros e colégios a serem atendidos;
  • Lista dos alunos e seus respecitivos responsáveis, com endereço completo, telefone, e escola que estuda;
  • Declaração das Escolas que necessitam de transporte escolar para tais bairros (se tiver);
  • Formulário: Registro de Empresa para Operar no Serviço de Transporte Escolar (Anexo II).

Serviço regulamentado pelo Decreto nº 1319/2002 e Norma Complementar nº 019/2003.

Documentos para download

Anexo 1 - Registro de Empresa para Operador no Serviço de Transporte Escolar (Anexo II)

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