ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO (USO RESIDENCIAL E USO MULTIFAMILIAR OU COMÉRCIO)

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Referente à licença para executar a construção de uso residencial, multifamiliar ou comércio (após aprovação do projeto).

Como solicitar

Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

Documentos Obrigatórios:

 

- CPF ou CNPJ;

 

- ART/RRT – Execução (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica)

 

- Documento do Terreno atualizado (Contrato de Compra e Venda, ou Declaração de Posse, ou Matrícula)

 

- IPTU em nome do requerente (Inscrição Imobiliária)

 

- Projeto aprovado;

 

- Projeto Arquitetônico (No formato pdf, conforme Portaria Conjunta SMDU/SMR/IPUF/SMO/SMC nº 01/2012, de 12 de março de 2012).

 

Documentos Opcionais:

 

- Protocolo de aprovação de projeto preventivo de incêndio junto ao Corpo de Bombeiros/SC

 

- Protocolo de aprovação de projeto hidrossanitário junto à Vigilância Sanitária Municipal VISA

 

- Licença ambiental, quando for o caso;

 

- Escritura de TDC transferência do direito de construir, quando for o caso

 

- Projeto de obra de arte aprovado pelo IPUF, quando for o caso

 

- Acessos e egressos aprovados pelo (DEINFRA), quando for o caso




 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

  • No cadastro presencial a documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive ou CD), em formato PDF, com tamanho máximo de 5MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão.
  • Está disponível para download documentos contendo explicativos quanto aos Tributos cobrados na Construção Civil (Pessoa Física/Pessoa Jurídica).

Documentos para download

Anexo 1 - EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PESSOA FÍSICA)

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Anexo 2 - EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PESSOA JURÍDICA)

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