CONSULTA DE VIABILIDADE PARA INSTALAÇÃO

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Referente à informação sobre qual tipo de comércio é permitido (incluindo Empreendedor Individual).

Como solicitar

Online ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Orientação para abertura do cadastro, nos processos abertos pelo portal, nos campos “requerente” e “solicitante”: - É permitido, no máximo, 40 (quarenta) caracteres sem utilizar caracteres especiais nem acentuação ou pontuação.

Requisitos

  • Formulário específico preenchido;
  • CPF (Requerente e/ou solicitante).

Documentos para download

Anexo 1 - Formulário - Consulta de Viabilidade para Instalação

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