Referente à licença para colocar ou tirar aterro em um terreno.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

• Exposição de motivos por escrito;
• Inscrição imobiliária;
• Cópia da escritura do imóvel, ou declaração de posse, ou certidão de ocupação, ou matrícula do registro de imóveis, ou contrato de compra e venda p/ parcelamentos aprovados;
• Nº do CPF ou CNPJ;
• ART/RRT do profissional responsável;
• Projeto de movimentação de terra contendo a linha natural do terreno e o volume de corte/aterro.