REGISTRO PESSOA FÍSICA/JURÍDICA NÃO ESTABELECIDA

Secretaria Municipal da Fazenda

Referente ao cadastramento obrigatório dos Empreendedores Individuais  e profissionais autônomos não estabelecidos, na PMF, para a legalização da atuação profissional.

Como solicitar

Online ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração.

Orientação para abertura do cadastro, nos processos abertos pelo portal, nos campos “requerente” e “solicitante”:

 - É permitido, no máximo, 36 (trinta e seis) caracteres sem utilizar caracteres especiais nem acentuação ou pontuação.

Requisitos

 Microempreendedor Individual - MEI:

  • Certificado da Condição de Empreendedor Individual;
  • CNPJ;
  • Procuração, caso não seja requerido pelo próprio interessado.

 

Pessoa Jurídica:

  • Ato de constituição da pessoa jurídica ou requerimento de empresário;
  • CNPJ;
  • CPF e RG do responsável pela abertura do processo (originais e cópias);
  • Procuração, caso não seja requerido pelo próprio representante legal;
  • Documento que faça prova da condição de representante legal, caso não especificado no ato de constituição.

 

Pessoa Física - profissional autônomo:

  • CPF e RG (originais e cópias);
  • Carteira do Registro no Órgão de Classe ou Conselho Profissional (original e cópia), se for o caso;
  • Carteira Nacional de Habilitação, para a atividade de taxi (original e cópia);
  • Certificado da Cadastur, Portaria nº130/2011 - Mtur, para Guia de Turismo (original e cópia);
  • Autodeclaração de escolaridade, conforme modelo disponível nos documentos para download;
  • Procuração, caso não seja requerido pelo próprio interessado.

Obs.:

  • No campo Requerente (nome da pessoa jurídica/profissional autônomo) somente é permitida a inclusão de, no máximo, 36 (trinta e seis) caracteres. Nesse campo, não é permitida a utilização de caracteres especiais, incluindo acentuação e pontuação;
  • A documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser entregue em arquivo digital (pendrive ou CD), em formato PDF, com tamanho máximo de 5MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão;
  • Para profissionais autônomos: Está disponível para download documento contendo explicativo quanto aos Tributos cobrados.

Documentos para download

Anexo 1 - Autodeclaração de Escolaridade

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Anexo 2 - EXPLICATIVO PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTÔNOMO

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Anexo 3 - Tabela de Natureza Jurídica_Documentos emitida pela Receita Federal

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