CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Referente ao pedido de certidão quando o imóvel não possui registro.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

  • Escritura Pública do imóvel;
  • Carnê de IPTU de todas as unidades existentes sobre o imóvel referido na Escritura;
  • Demosntrativo de Débitos, através do nome inscrito no IPTU do imóvel;
  • Requerimento do Cartório.
Obs.: Em caso de Ação de Usucapião, solicitar ainda, cópia da sentença judicial juntamente com o contrato de compra e venda e/ou declaração de posse.