Referente a utilização do(s) imóvel(is), no Município de Florianópolis, para fins de alteração da utilização de comercial para residencial.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros devidamente autorizados por procuração, com firma reconhecida, portando original e cópia do CPF e RG em qualquer unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

Os documentos que são necessários para a abertura do processo administrativo junto ao Pró-Cidadão estão elencados no art. 20 do Decreto Municipal nº 5.156, de 24 de setembro de 2007, e são eles:

• Certidão de baixa de atividades no Cadastro Mobiliário;
• Contrato de locação residencial;
• Declaração da administradora do serviço de hotelaria e assemelhado de que a unidade não é disponibilizada para hospedagem, tendo uso exclusivo pelos seus proprietários;
• Declaração, com firma reconhecida do síndico do condomínio, de que a unidade é usada, exclusivamente, com fim residencial;
•  Conta de consumo de energia elétrica ou telefone; e
• Original e Cópia do Título de propriedade (matrícula, escritura de posse ou contrato de compra e venda)

Obs.: Outros documentos poderão ser solicitados pelo setor responsável pela análise da solicitação, no decorrer do processo.