Requisitos
O licenciamento ambiental desta atividade seguirá os procedimentos estabelecidos nas Instruções Normativas FLORAM Nº 01 e 11.
Documentos necessários:
Autorização Ambiental(AuA) – processo físico
• FCEI - Formulário de Caracterização do Empreendimento Integrado;*
• 100 - Requerimento da Autorização Ambiental – AuA;*
• 101 - Procuração, para representação do interessado, com firma reconhecida;
• 102 - Cópia da ata da eleição de última diretoria quando se tratar de Sociedade ou do Contrato Social registrado quando se tratar de Sociedade de Quotas de Responsabilidade Limitada;
• 103 - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF);*
• 104 - Cópia da Transcrição ou Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis atualizada (no máximo 90 dias); *
• 117 - Cópia do certificado de regularidade emitido pelo IBAMA;
• 116 - Cópia autenticada do documento que comprove a posse ou possibilidade de uso do imóvel para instalação do depósito (casos em que o empreendedor não é o proprietário da área do depósito);*
• 132 - Formulário de Informações para Autorização Ambiental de comércio varejista de agrotóxico;*
• 106 - Cópia da Certidão de Aforamento ou Cessão de Uso expedida pela Gerência Regional do Patrimônio da União, quando couber;
• 107 - Declaração de profissional habilitado ou da prefeitura municipal, informando se a área está sujeita a riscos geológicos;*
• 108 - Certidão emitida pela prestadora de serviço público de abastecimento de água referente à viabilidade de abastecimento de água;*
• 109 - Certidão emitida pela prestadora de serviço público de energia referente à viabilidade de fornecimento de energia;*
• 110 - Certidão emitida pela prestadora de serviço público de coleta de resíduos referente à viabilidade de coleta de resíduos;*
• 111 - Consulta de Viabilidade expedida pela Prefeitura Municipal de Florianópolis. O prazo de validade da consulta é até 180 dias após a data da emissão;*
• 112 - Certidão da prefeitura municipal relativa à localização do empreendimento quanto ao ponto de captação de água para abastecimento público (montante ou jusante), nos termos da Resolução CONAMA Nº. 237/97, art. 10, §1º. Não são aceitas certidões que não contenham data de expedição, ou com prazo de validade vencido;*
• 118 - Cópia do atestado de vistoria e aprovação do Corpo de Bombeiros;*
• 315 - Cópia do Termo de Credenciamento de Estabelecimento Comercial com a Unidade de Recebimento de Embalagens Vazias;*
• 316 - Declaração que promoverá o preenchimento do “Termo de Entrega de Embalagens Vazias de Agrotóxicos”, devidamente assinada;*
• 317 - Croqui do depósito de armazenamento de produtos agrotóxicos, plotando o sistema de armazenagem e/ou os “kits” para recebimento das embalagens vazias de agrotóxicos;*
• 318 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) atualizada do(s) profissional(ais) habilitado(s) responsável pelo comércio varejista de agrotóxicos.*
Renovação de Autorização Ambiental
• FCEI - Formulário de Caracterização do Empreendimento Integrado;*
• 100 - Requerimento de renovação da Autorização Ambiental – AuA;*
• 101 - Procuração, para representação do interessado, com firma reconhecida;
• 117 - Cópia do certificado de regularidade emitida pelo IBAMA;*
• 315 - Cópia do Termo de Credenciamento de Estabelecimento Comercial com a Unidade de Recebimento de Embalagens Vazias;*
• 316 - Declaração que promoverá o preenchimento do “Termo de Entrega de Embalagens Vazias de Agrotóxicos”, devidamente assinada;*
• 319 - Relatório técnico comprovando efetivo cumprimento das exigências e condicionantes estabelecidos na Autorização Ambiental, informando se houve ou não ampliação ou modificação do empreendimento, acompanhado de relatório fotográfico;*
• 321 - Relatório de venda dos produtos, acompanhado do relatório do recebimento das embalagens, com comprovantes, como nota fiscal da unidade de recebimento;
• 225 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Função Técnica (AFT) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do relatório técnico.
Documentos para Download
Instrução Normativa 01/2015/DILIC/FLORAM
Instrução Normativa 11/2015/DILIC/FLORAM
FCEI - Formulário de Caracterização do Empreendimento Integrado
100 - Requerimento da Autorização Ambiental
101- Procuração
132 - Formulário de Informações para Autorização Ambiental
315 - Termo de Credenciamento de Estabelecimento Comercial
316 - Declaração do Termo de Entrega de Embalagens Vazias de Agrotóxicos
Termo de Responsabilidade de Entrega de Embalagens Vazias de Agrotóxicos
