Reclamação que o contribuinte faz contestando a notificação do lançamento do IPTU.

Como solicitar

O próprio contribuinte ou por meio de Procurador habilitado junto ao TAT - Tribunal Administrativo Tributário - Rua Arcipreste Paiva, 107, 8º andar.

Requisitos

Petição escrita contendo:
a) Órgão a que se dirige ( TAT);
b) Nome do contribuinte (pessoa física ou jurídica);
c) Nome do Representante ou procurador (advogado, sócio, administrador);
d) Endereço completo para comunicações;
e) Fatos e Fundamentos do pedido;
f) Data e Assinatura do Contribuinte, do representante ou procurador
 

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

• Comprovante de Recolhimento da Taxa de Expediente.
• Cópia de RG e CPF se o Reclamante for pessoa física (e do procurador se for o caso abaixo) .
• Contrato social ou equivalente se pessoa jurídica.
• Procuração específica para defesa junto ao TAT, se representado por advogado.
• Cópia do carnê do IPTU/TRS.
• Cópia da matricula do imóvel ou outro documento que comprove a propriedade ou o domínio sobre o imóvel.
• Cópia da CERTIDÃO DE ISENÇÃO DE IPTU para processos que versem sobre questões de ISENÇÃO.

DOCUMENTOS FACULTATIVOS

• Outros documentos que comprovem os fatos e fundamentos alegados pelo Reclamante.

Documentos para download