Referente a licença para o comércio ambulante nas Praias de Florianópolis, durante a temporada de verão 2016/2017 conforme publicação dos Editais.

Como solicitar

Pessoalmente ou através de representante legal, portando CPF e RG, em qualquer Unidade do Pró-Cidadão.

Requisitos

 Conforme os anexos, para cada Edital teremos uma relação específica de documentos obrigatórios:

PESSOA JURÍDICA:

• Requerimento de Inscrição devidamente preenchido;
• Comprovante de inscrição da Pessoa Jurídica em atividade relacionada ao objeto pretendido;
• RG do representante legal e dos Assistentes Cadastrados (conforme anexo);
• Documentação  de Regularidade Fiscal e Trabalhista conforme relação (anexo);
• Empresas para atuação de Alimentos - Apresentar curso de manipulação de alimentos com vigência máxima de 02(dois) anos, realizado em empresa cadastrada na Vigilância Sanitária do Município e Atestado de Saúde para trabalhar com alimentos com validade máxima de 01(um) ano;
• Portadores de Necessidades Especiais - Documentação específica conforme anexo.

PESSOA FÍSICA:

• Requerimento de Inscrição devidamente preenchido;
• Documentação de identidade com foto;
• CPF;
• Certificado de Antecedentes Criminais Estadual e Federal;
• Prova de quitação com a fazenda municipal;
• Portadores de Necessidades Especiais - Documentação específica conforme anexo.

Documentos para download