Instituído pela Lei Complementar 707/2021 e regulamentado pelo Decreto 23.240/2021, o Licenciamento Declaratório consiste no processo para licenciamento de obras para edificações sem a prévia aprovação do projeto arquitetônico pelo Município, mediante declaração de conformidade sob responsabilidade solidária do proprietário, do profissional responsável técnico pela elaboração do projeto arquitetônico e do profissional responsável técnico pela execução das obras.

O Licenciamento Declaratório está disponível apenas para edificações com uso residencial unifamiliar.

A solicitação é realizada por meio de  sistema eletrônico com o preenchimento do formulário inteligente para inserção das características do projeto e com o anexo da documentação exigida.

Para acessar o sistema click no link abaixo:

Sistema Declatório: florianopolis.prefeituras.net

Para agilizar a requisição tenha em mãos todas as informações e documentos necessários para preenchimento do formulário e siga o passo a passo disponível para download.

Documentos para download