ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO

Superintendência de Serviços Públicos

Empresas estabelecidas em Florianópolis, em imóveis de até 750 m2, de baixa complexidade, instaladas em imóveis sem Habite-se (portanto, sem a possibilidade de solicitação de Alvará definitivo), deverão solicitar o Alvará de Funcionamento Condicionado.

Como solicitar

O Responsável Legal da Empresa ou seu procurador devem solicitar o Alvará de Funcionamento Condicionado pessoalmente, no Pro-Cidadão, levando consigo todas as informações e documentos descritos a seguir.

Requisitos

 

Informações obrigatórias a serem preenchidas (em formulário):


  • Dados de identificação da empresa (Razão Social, CNPJ, Endereço, telefone, nome do representante legal ou procurador, e-mail, e outros campos solicitados pelo pessoal do Pro Cidadão);
  • CNAEs da empresa;
  • Inscrição imobiliária do imóvel onde a empresa está instalada.

 

Documentos obrigatórios a serem digitalizados e submetidos:

  • Contrato social autenticado pela Jucesc;
  • Cartão CNPJ;
  • Certidão de consulta de viabilidade para instalação de empresa, fornecida pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, deferida para todos os CNAEs da empresa; ou Atestado de adequação de atividade ao zoneamento em que o imóvel está inserido (assinado pelo Responsável técnico Engenheiro ou Arquiteto, conforme o modelo do Anexo 1);
  • Termo de autodeclaração e de responsabilidade para a Emissão de Alvará de Funcionamento Condicionado, atestando o cumprimento integral das normas legais relacionadas a Vigilância Sanitária, Habitabilidade, Acessibilidade, Segurança contra Incêndio e Pânico, Estacionamento, e da necessidade de regularização da edificação, assinado pelo Representante Legal da Empresa (conforme o modelo do Anexo 2);
  • Laudo Técnico de Vistoria assinado por Responsável Técnico credenciado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), atestando que realizou pessoalmente vistoria na edificação, equipamentos e instalações prediais, elétricas e de gás, e incluindo informação de área construída utilizada pelo empreendimento e a área total da edificação;
  • ART ou RRT de Laudo Técnico de Vistoria, assinada por Responsável Técnico credenciado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU);
  • Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) referente ao Alvará Condicionado.

 

Documentos opcionais, solicitados na Certidão de viabilidade ou indicados pelo Responsável técnico:


  • Estudo de impacto de vizinhança aprovado pelo IPUF (quando solicitado pela certidão de consulta de viabilidade, fornecida pela Prefeitura Municipal de Florianópolis);
  • Estudo simplificado de impacto aprovado pelo IPUF (quando solicitado pela certidão de consulta de viabilidade, fornecida pela Prefeitura Municipal de Florianópolis);
  • Licença Ambiental pela Floram (quando solicitado pela certidão de consulta de viabilidade, fornecida pela Prefeitura Municipal de Florianópolis);
  • Documento comprobatório da segurança de edificação, nos casos de edificações sujeitas à instalação de controle de segurança;
  • Certificado de Manutenção da Edificação, nos casos de edificações sujeitas à instalação de controle de segurança.

Obs.:

- No campo Requerente (nome da pessoa jurídica/profissional autônomo) somente é permitida a inclusão de, no máximo, 36 (trinta e seis) caracteres. Nesse campo, não é permitida a utilização de caracteres especiais, incluindo acentuação e pontuação;

- A documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser entregue em arquivo digital (pendrive ou CD), em formato PDF, com tamanho máximo de 5MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão.

Documentos para download

Anexo 1 - Anexo 2 - Termo de autodeclaração para emissão de Alvará Condicionado

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Anexo 2 - Anexo 1 - Atestado de adequação de atividade ao zoneamento em que o imóvel está inserido

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