ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO

Superintendência de Serviços Públicos

Empresas estabelecidas em Florianópolis, em imóveis de até 750 m2, de baixa complexidade, instaladas em imóveis sem Habite-se (portanto, sem a possibilidade de solicitação de Alvará definitivo), deverão solicitar o Alvará de Funcionamento Condicionado.

Como solicitar

O Responsável Legal da Empresa ou seu procurador devem solicitar o Alvará de Funcionamento Condicionado pessoalmente, no Pro-Cidadão, levando consigo todas as informações e documentos descritos a seguir.

Requisitos

 

Informações obrigatórias a serem preenchidas (em formulário):


  • Dados de identificação da empresa (Razão Social, CNPJ, Endereço, telefone, nome do representante legal ou procurador, e-mail, e outros campos solicitados pelo pessoal do Pro Cidadão);
  • CNAEs da empresa;
  • Inscrição imobiliária do imóvel onde a empresa está instalada.

 

Documentos obrigatórios a serem digitalizados e submetidos:

  • Contrato social autenticado pela Jucesc;
  • Cartão CNPJ;
  • Certidão de consulta de viabilidade para instalação de empresa, fornecida pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, deferida para todos os CNAEs da empresa; ou Atestado de adequação de atividade ao zoneamento em que o imóvel está inserido (assinado pelo Responsável técnico Engenheiro ou Arquiteto, conforme o modelo do Anexo 1);
  • Termo de autodeclaração e de responsabilidade para a Emissão de Alvará de Funcionamento Condicionado, atestando o cumprimento integral das normas legais relacionadas a Vigilância Sanitária, Habitabilidade, Acessibilidade, Segurança contra Incêndio e Pânico, Estacionamento, e da necessidade de regularização da edificação, assinado pelo Representante Legal da Empresa (conforme o modelo do Anexo 2);
  • Laudo Técnico de Vistoria assinado por Responsável Técnico credenciado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), atestando que realizou pessoalmente vistoria na edificação, equipamentos e instalações prediais, elétricas e de gás, e incluindo informação de área construída utilizada pelo empreendimento e a área total da edificação;
  • ART ou RRT de Laudo Técnico de Vistoria, assinada por Responsável Técnico credenciado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU);
  • Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) referente ao Alvará Condicionado.

 

Documentos opcionais, solicitados na Certidão de viabilidade ou indicados pelo Responsável técnico:


  • Estudo de impacto de vizinhança aprovado pelo IPUF (quando solicitado pela certidão de consulta de viabilidade, fornecida pela Prefeitura Municipal de Florianópolis);
  • Estudo simplificado de impacto aprovado pelo IPUF (quando solicitado pela certidão de consulta de viabilidade, fornecida pela Prefeitura Municipal de Florianópolis);
  • Licença Ambiental pela Floram (quando solicitado pela certidão de consulta de viabilidade, fornecida pela Prefeitura Municipal de Florianópolis);
  • Documento comprobatório da segurança de edificação, nos casos de edificações sujeitas à instalação de controle de segurança;
  • Certificado de Manutenção da Edificação, nos casos de edificações sujeitas à instalação de controle de segurança.

Documentos para download

Anexo 1 - Anexo 1 - Atestado de adequação de atividade ao zoneamento em que o imóvel está inserido

INFO BAIXAR

Anexo 1 - Anexo 2 - Termo de autodeclaração para emissão de Alvará Condicionado

INFO BAIXAR