Referente a licença para comércio ambulante de chopp/espumante, por meio de carrinho, situado na faixa de areia das praias de Florianópolis, conforme edital de credenciamento nº 09, para temporada de verão 2017/2018.

Como solicitar

Pessoalmente, ou através de terceiros com procuração, através de PROCESSO no PRÓ-CIDADÃO, no período de 06/12/2017 a 08/12/2017​, anexando os documentos obrigatórios, sob pena de invalidação da inscrição.

Requisitos

PESSOA FÍSICA:

• a) Requerimento de inscrição (Anexo I);

• b) Documento de identidade - RG com foto;

• c) Comprovante de Situação Cadastral – CPF;

• d) Certificado de Microempreendedor Individual – CCMEI;

• e) Certificado de Antecedentes Criminais Estadual;

• f) Certificado de Antecedentes Criminais Federal;

• g) Prova de quitação com a Fazenda Municipal de Florianópolis (CND) da Pessoa Física – CPF;

• h) Prova de quitação com a Fazenda Municipal de Florianópolis (CND) do MEI – CNPJ;

• i) Atestado de saúde para trabalhar com manipulação de alimentos (Decreto Estadual nº 31.455/87) com validade máxima de 01 ano;

• j) Certificado de Curso de manipulação de alimentos, nos termos do art. 30, §1º da Lei Estadual nº 6.320/83 e Decreto nº 14.782/15, com validade de 02 anos;

• l) Laudo Médico (documento obrigatório adicional para requerente com deficiência física): que deverá atestar o tipo de necessidade especial ou deficiência, bem como as condições de aptidão para o trabalho, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, nome do médico e seu registro no Conselho Regional de Medicina – CRM;

• m) Credenciamento junto à Associação Florianopolitana de Deficientes Físicos – AFLODEF ou demais entidades reconhecidas;

• n) Comprovante de experiência de no mínimo 2 anos, no exercício de atividade objeto do edital.

Documentos para download