INFORMAÇÕES SOBRE A NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFPS-E

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A Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica - NFPS-e é um documento fiscal eletrônico instituído pela Legislação Tributária e que deve ser obrigatoriamente emitido por todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município.

A NFPS-e é um documento eletrônico que substitui a NFPS impressa e reúne uma série de informações sobre a prestação dos serviços, como os dados do prestador e do tomador, a descrição e valor dos serviços, além dos dados necessários à apuração e/ou lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

 

Onde e Como realizar sua Solicitação de Adesão ao Regime Eletrônico de Documentos Fiscais?

  • Para Profissional Autônomo e Micro Empreendedor Individual - MEI:

A Adesão ao Regime Eletrônica de Emissão de Nota Fiscal poderá ser realizada através do sistema FIAC\Sefinnet (Clique Aqui) utilizando os dados de acesso (Login e Senha) recebidos a partir do Processo Liberação de Usuário e Senha, que é realizado de forma presencial em uma unidade do Pró-Cidadão, apresentado o CPF e RG e Cartão do CNPJ.

 

Após acessar¹ o sistema e confirmar suas informações, selecione a opção de Concluir Solicitação, após esta ação o sistema irá emitir o Termo de Opção pelo Regime Eletrônico de Documentos Fiscais Eletrônicos com sua respectiva numeração de autorização e encaminhado em o Termo em formato digital ao Setor de Fiscalização para análise por um Auditor Fiscal de Tributos Municipais - AFTM, com o objetivo de verificar pendência de informações de natureza cadastral ou declaratória, uma vez constatado que possui qualquer pendência o mesmo será INDEFERIDO e informado no mesmo Termo de Adesão, podendo o contribuinte, no mesmo site da adesão, realizar uma nova solicitação após tomar as devidas ações solicitadas pelo Auditor Fiscal.

 

Nos casos de DEFERIMENTO o contribuinte poderá acessar o ambiente de  HOMOLOGAÇÃO (Para Testes - Sem Validade Fiscal dos Documentos Emitidos) - Clique Aqui.

 

Após o Encerramento da Homologação, será possível a impressão Documento de Arrecadação Municiapal - DAM, taxa obrigatória para o contribuinte ter acesso ao Ambiente de Produção.

 

Após a identificação do pagamento (em média 2 dias úteis) o contribuinte poderá acessar o ambiente de PRODUÇÃO (para efetivo cadastro de notas fiscais eletrônicas) - Clique Aqui

 

 - Para auxílio do preenchimento da nota poderá acessar o passo a passo com imagens e explicações - Clique Aqui

¹ Caso perca sua Senha utilize a opção Esqueci Minha Senha (Clique Aqui) ou caso não tenha recebido seu e-mail para cadastramento da Senha, solicite um novo e-mail através da Equipe de Suporte no e-mail sefinnet@pmf.sc.gov.br.

 

 

  • Pessoa Jurídica (exceto o Micro Empreendedor Individual – MEI):

A Adesão ao Regime Eletrônica de Emissão de Nota Fiscal poderá ser realizada através do Sistema FIAC (Clique Aqui) utilizando o Certificado Digital E-CNPJ do Contribuinte ou do seu Responsável Legal (C-CNPJ para escritórios contábeis e E-CNPJ para Prepostos e Responsáveis técnicos de um determinado escritório contábil). Veja Aqui o Passo a Passo

 

Uma vez que a acesso¹ o respectivo sistema para solicitação de Adesão ao Regime Eletrônico de Nota Fiscal e finalize o processo, o sistema irá emitir um Termo de Opção pelo Regime Eletrônico de Documentos Fiscais Eletrônicos com sua respectiva numeração de autorização e encaminhado em o Termo em formato digital ao Setor de Fiscalização para análise por um Auditor Fiscal de Tributos Municipais - AFTM, com o objetivo de verificar pendência de informações de natureza cadastral ou declaratória, uma vez constatado que possui qualquer pendência o mesmo será INDEFERIDO e informado no mesmo Termo de Adesão, podendo o contribuinte, no mesmo site da adesão, realizar uma nova solicitação após tomar as devidas ações solicitadas pelo Auditor Fiscal.

Nos casos de DEFERIMENTO o contribuinte poderá acessar o ambiente de  HOMOLOGAÇÃO (Para Testes - Sem Validade Fiscal dos Documentos Emitidos) - Clique Aqui.

 

Após o Encerramento da Homologação, será possível a impressão Documento de Arrecadação Municiapal - DAM, taxa obrigatória para o contribuinte ter acesso ao Ambiente de Produção.

 

Após a identificação do pagamento (em média 2 dias úteis) o contribuinte poderá acessar o ambiente de PRODUÇÃO (para efetivo cadastro de notas fiscais eletrônicas) - Clique Aqui

 

 - Para auxílio do preenchimento da nota poderá acessar o passo a passo com imagens e explicações - Clique Aqui

¹ Caso perca sua Senha utilize a opção Esqueci Minha Senha (Clique Aqui) ou caso não tenha recebido seu e-mail para cadastramento da Senha, solicite um novo e-mail através da Equipe de Suporte no e-mail sefinnet@pmf.sc.gov.br.

 

 

Como Emitir uma Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica?

 

Os Ambientes de Produção e Homologação são idênticos em sua navegabilidade, isto é, a única diferença entre eles é que os documentos fiscais eletrônicos emitidos no ambiente de Homologação não possuem valor fiscal, para identificar qual ambiente você se encontra verifique se existe uma tarja amarela na parte superior do sistema, caso sim, você esta em homologação, caso não, em produção.

 

Para Emitir uma Nova Nota fiscal você deverá abrir o de Sistema de emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica - NFPS-e, selecionar a opção Criar Nova Nota Fiscal ou Criar Nova Nota Fiscal Simplificada (apenas para serviços previstos na legislação) selecionar sua Autorização de Emissão de Documento Fiscal, selecionar a Data da Prestação do Serviço, informar o Tomador e do Serviço prestado. Para Maiores Informações utilize o Passo a Passo Aqui.

 

Uma vez que a Nota Fiscal seja Transmitida a mesma poderá ser visualizada, impressa ou o download do XML, será possível para usuário do sistema de NFPS-e Versão Desktop visualizarem todo o histórico de Notas Fiscais Emitidas. Para Maiores Informações utilize o Passo a Passo Aqui.

 

 

Como Validar a Autenticidade de uma Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica que recebi?

 

Toda Nota Fiscal de Prestação de Serviços - NFPS-e possui um código de autenticidade, munido deste código o Tomador do Serviço deverá acessar o Portal da Nota Eletrônica (Clique Aqui), atentando-se para o tipo do Ambiente Produção ou Homologação.

 

OBS.: Está disponível para download documento contendo explicativo referente a Substituição Tributária.

Documentos para download

Anexo 1 - EXPLICATIVO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ISSQN)

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