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Secretaria Municipal da Fazenda

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IMPRIMIR CONSULTAR PROCESSOVERIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO

Caro Microempreendedor,

Para dar seguimento ao seu processo é necessário informar se você ira realizar suas atividades em estabelecimento fixo ou não, para fornecer essa informação, basta consultar seu processo (www.pmf.sc.gov.br/consultaprocesso) e responder a pendência do seu processo conforme requisitos abaixo:

Requisitos

MEI não estabelecido:

MEI estabelecido:
  • CPF e RG do responsável pela abertura do processo (originais e cópias);
  • Consulta de Viabilidade para Instalação  ou Protocolo da Consulta de viabilidade;
  • Escritura, declaração de posse, contrato de compra e venda, de arrendamento, de locação ou de cessão de uso do imóvel, conforme o caso;
  • Procuração, caso não seja requerido pelo próprio representante legal;
  • Alvará de funcionamento do Corpo de Bombeiros;
  • Certificado MEI;
  • Cartão CNPJ.
  • Anexo I - Termo de Declaração e Compromisso Alvará Provisório. (Clique aqui para download)

Conheça as principais ações da Prefeitura de Florianópolis de apoio ao MEI:

Documentos para download

Anexo 1 - Anexo I - Termo de Declaração e Compromisso Alvará Provisório

INFO BAIXAR

Anexo 2 - Declaração para atividades não exercidas em local fixo

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