Referente ao pedido quando teve modificações no projeto de construção e/ou quando o cidadão pretende fazer modificações.

Como solicitar

Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

• CPF ou CNPJ;
• Documento do Terreno atualizado (Contrato de Compra e Venda, ou Declaração de Posse, ou Matrícula);
• N° do projeto aprovado;
• Descrição das alterações realizadas em projeto com assinatura do profissional responsável pelo projeto e do proprietário;
• ART/RRT – Projeto Arquitetônico (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – Projeto Arquitetônico), quando houver acréscimo de área;
• ART/RRT – Execução (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – Execução), quando houver acréscimo de área;
• Projeto Arquitetônico completo (No formato pdf, conforme Portaria Conjunta SMDU/SMR/IPUF/SMO/SMC nº 01/2012, de 12 de março de 2012).

Observações Importantes:

• No cadastro presencial a documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 5MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão;

Está disponível para download documentos contendo explicativos quanto aos Tributos cobrados na Construção Civil (Pessoa Física/Pessoa Jurídica).

Documentos para download