Certidão de Cadastro Imobiliário para Fins Específicos

Secretaria Municipal da Fazenda

Referente ao documento que certifica a situação cadastral atual do imóvel cadastrado sob uma inscrição imobiliária específica. A certidão indicará os dados gerais do imóvel (localização e identificação), número da inscrição imobiliária, dados cadastrais do titular e dados cadastrais territoriais e prediais (áreas, tipo de edificação, utilização, estrutura e data estimada de construção), podendo ser utilizada para fins de usucapião ou regularização do INSS, bem como outras finalidades.

Como solicitar

Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros devidamente autorizados por procuração ou autorização com firma reconhecida, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

  • CPF e RG (Originais e cópias);
  • Carnês de IPTU;
  • Título de propriedade (matrícula, escritura, posse ou contrato de compra e venda, original e cópia);
  • Declaração da finalidade a que presta a Certidão, e a que órgão se destina.

Obs.1: A documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive ou CD), em formato PDF, com tamanho máximo de 5MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão.
Obs. 2.: Outros documentos poderão ser solicitados pelo setor responsável pela análise da solicitação, no decorrer do processo.