COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

Secretaria Municipal da Fazenda

Referente ao documento que comprova a inscrição e a situação cadastral do contribuinte junto ao Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza - CPSQN no Município de Florianópolis.

Como solicitar

Online, sem necessidade de abertura de processo administrativo, mediante consulta com base no número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

 

Observações

  1. Nos termos do artigo 20, Anexo VI do Decreto Municipal nº 2.154/2003 (Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) as pessoas, naturais e jurídicas, e demais entidades obrigadas à inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza - CPSQN deverão comunicar a Gerência de Cadastro Mobiliário - GCM da Secretaria Municipal da Receita - SMR, no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência, qualquer alteração referente a seus dados cadastrais;
  2.  A inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza - CPSQN, mantido pela Secretaria Municipal da Fazenda, possui natureza estritamente fiscal, de modo que a existência de inscrição do imóvel não importa em presunção da regularidade do mesmo no âmbito urbanístico, ambiental ou de qualquer outra natureza;
  3. O presente comprovante não certifica regularidade cadastral ou fiscal do contribuinte ou responsável tributário;
  4. Havendo qualquer divergência, incluindo a pluralidade indevida de inscrições, providencie sua atualização cadastral junto ao Município;
  5. A autenticidade deste documento poderá ser confirmada no endereço http://www.pmf.sc.gov.br/validacao