Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano

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HABITE-SE

SMAPDU - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Referente ao pedido de permissão para habitar o imóvel.

IMÓVEL CONSTRUÍDO HÁ MAIS DE 10 ANOS

SMAPDU - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Referente à informação do ano de construção e se o imóvel está construído há mais de dez anos.

IMÓVEL PERTENCENTE A FPOLIS

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Referente à solicitação da localização do imóvel, se está nos limites do município de Florianópolis.

INSTALAÇÃO DE UMA ANTENA EM UMA TORRE

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Referente ao pedido de permissão para colocar/instalar antena em torre.

LEGALIZAÇÃO DE ACRÉSCIMO

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Referente ao pedido para tornar legal o acréscimo, construído irregularmente perante a PMF.

LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO

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Referente ao pedido para aprovar o projeto, executar a construção e habitar (após o imóvel estar construído).

LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO ATÉ 70 M²

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Referente ao pedido para aprovar o projeto, executar a construção e habitar (após o imóvel estar construído).

LEGALIZAÇÃO - LEI 374/2010

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Referente a pedidos de regularização de obras já concluídas que necessitem utilizar a Lei 374/2010.

LEGALIZAÇÃO - LEI 374/2010 (Modificada pela Lei 607/2017)

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Referente a pedidos de obras já concluídas até 31 de dezembro de 2016, que necessitem utilizar a Lei 607/2016 (Revogação da Lei 374/2010).

LICENCIAMENTO DECLARATÓRIO

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Pedido de licenciamento de obra mediante declaração de conformidade, conforme Decreto 17477/2017.