Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano

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LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO ATÉ 70 M²

SMAPDU - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Referente ao pedido para aprovar o projeto, executar a construção e habitar (após o imóvel estar construído).

Legalização Lei 374/2010 (Modificada pela Lei 607/2017)

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Referente a pedidos de obras já concluídas até 31 de dezembro de 2016, que necessitem utilizar a Lei 607/2016 (Revogação da Lei 374/2010).

LICENCIAMENTO DECLARATÓRIO

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Pedido de licenciamento de obra mediante declaração de conformidade, conforme Decreto 17477/2017.

LICENCIAMENTO PARA ATERRO

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Referente à licença para colocar ou tirar aterro em um terreno.

LOTEAMENTO DEFINITIVO

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Referente à licença para executar o loteamento definitivamente, pois sua execução havia sido parcial.

PERÍMETRO URBANO

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Referente à informação do imóvel pertencente ou não ao perímetro urbano.

PROJETO APROVADO

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Referente à concessão de certidão alegando a existência de projeto aprovado.

RECONSIDERAÇÃO DA CONSULTA DE VIABILIDADE

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Referente ao recurso que o cidadão apresenta quando o processo não tem a resposta esperada.

RECUO E DESAPROPRIAÇÃO

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Referente à informação se a desapropriação e/ou recuo do imóvel, após consultar o atingimento viário através de certidão.

Reforma com ou sem Acréscimo de Área(Uso Residencial e Uso Multifamiliar ou Comércio)

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Referente à licença para reformar e construir (ou acrescentar) uma área no imóvel.